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Sanções Ambientais

3 de março de 2017   publicado por: douto

Com o advento da Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções administrativas e penais para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, houve sensível reforço na tutela do meio ambiente.

Permeada de espírito preservacionista, referida lei apresenta forte caráter repressivo. Mas, adotando modernos princípios da aplicação do direito, em especial da lei penal, a já conhecida Lei de Crimes Ambientais indica em muitos de seus dispositivos que a obtenção do licenciamento ambiental, em atendimento ao poder de polícia administrativo, elide a prática do crime. Nesse ponto, apesar de a lei cuidar de impor sanções e, portanto, com nítido caráter repressivo, tem também o que podemos chamar de caráter preventivo.

As responsabilidades penal e civil, em geral, estão encaixadas na esfera do Poder Judiciário, porém com perspectivas distintas, contudo ambas se aplicam aos crimes ambientais.   Enquanto a penal visa enquadrar a conduta do agente e sanciona-la, a civil procura o ressarcimento do prejuízo por parte de quem lhe deu causa.

Já a responsabilidade administrativa, vinculada ao Poder Executivo em suas funções de realizar o poder de polícia, busca coibir e sancionar condutas e atividades quando em desacordo com as determinações legais. Como essas três esferas de atuação do Estado são independentes, qualquer ação do particular pode gerar consequências tríplices.

Todo crime tem uma sanção, portanto os crimes ambientais não poderiam ficar de fora da aplicabilidade da lei. A nova lei de crimes ambientais definiu as penas para as pessoas físicas e jurídicas separadamente, além disso, a responsabilidade de uma não exclui a da outra.

As pessoas físicas estão sujeitas às seguintes penas: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direitos; e c) multa. As pessoas jurídicas, por sua vez, estão sujeitas às seguintes penas: a) multa; b) restritivas de direitos; e c) liquidação forçada.

Em várias seções da Lei n° 9.605/98 encontramos a elementar do tipo referente ao poder de polícia administrativo.

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